Diplomas

DIPLOMAS PUBLICADOS EM 2013

• Regulamento de Partilha de Infraestruturas Passivas de Telecomunicações e Outros Recursos de Rede (Decreto n.º 21/2013, de 13 de Novembro).

Tendo como objetivo a racionalizar a implantação de infraestruturas passivas de telecomunicações e outros recursos de rede, estimulando a sua partilha mediante termos e remuneração a acordar entre as partes, tendo em vista:

  • A redução da duplicação de investimentos em infraestruturas;
  • A proteção de áreas que suscitem preocupações ambientais e públicas;
  • Benefício para os consumidores em termos de preço, qualidade e disponibilidade de serviços.
• Regulamento de Identificação de Assinantes de Redes de Telecomunicações Móveis (Decreto n.º 22/2013, de 13 de Novembro).

Por intermedio deste Diploma, os operadores de rede e prestadores de serviços de telecomunicações móveis foram instados a procederem ao registo dos seus clientes, recolhendo e conservando os dados relativos aos mesmos.

• Regulamento de Gestão Controle de Trafego Gerado nas Redes e Operadoras Licenciadas (Decreto n.º 14/2013, de 10 de Julho).

Este regulamento _xa as condições técnicas operacionais aplicáveis aos operadores de redes públicas de telecomunicações e aos prestadores de serviço de telecomunicações de uso público para melhorar a eficácia da gestão e controle de tráfego e, em particular para prevenir práticas fraudulentas e omissão de dados.

Neste âmbito, a ARN lançou um concurso internacional para aquisição de equipamentos de controlo gestão de tráfego e também de medição de parâmetros de qualidade de serviço de última geração.

• Comissão Nacional de Transição Analógica/Digital (Decreto n.º 15/2013, de 10 de Julho).

O Governo da Guiné-Bissau, assessorado pela ARN instituiu por intermédio de um decreto a uma comissão para a transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para a digital, tendo por objetivo coordenar e pilotar as ações a levar a cabo de modo a assegurar a passagem do setor audiovisual analógico para o digital e a sua exequibilidade no período recomendado pela UIT e no quadro da sub-região onde estamos inseridos.

Durante o ano de 2013 foram colocadas em forja vários outros regulamentos que irão ser desenvolvidos no ano 2014, para assim serem remetidos ao governo. Entre os diplomas retro mencionados destacam-se os regulamentos de numeração, qualidade de serviço, homologação de equipamentos e radiocomunicações, entre outras.