Relatório de Consulta Pública Sobre Taxas Radioelétricas
Aos vinte dias do mês de setembro de 2019, a ARN lançou em consulta pública o projeto de despacho sobre a atualização de taxas radioelétricas.
Tal como foi levado ao conhecimento do sector através da consulta pública, o projeto de despacho de taxas em referência visa adequar os valores das mesmas às dinâmicas e crescimento do mercado, conforme ficou expresso no preambulo do documento objeto da consulta.
Assim, na sequência e no âmbito da consulta pública, a ARN recebeu as contribuições das duas operadoras licenciadas na Guiné-Bissau, concretamente Spacetel Guiné-Bissau e a Orange Bissau SA, ambas registadas nos nossos livros de entrada nos dias dezoito de outubro de 2019, cujo teor passamos a expor em síntese:
A Spacetel Guiné-Bissau MTN, na sua reação, considera o valor proposto no projeto do despacho acima do “limite de razoabilidade, tendo em conta que o objetivo último é sempre prestar um bom e acessível serviço ao consumidor final”.
Sustentou ainda que “o Sector das TICs sairá altamente prejudicado, pois acarretará um agravo incomportável de custos, tanto para os operadores que serão confrontados com um aumento exponencial e imprevisível dos custos, para os clientes que irão ter os serviços mais caros, assim como para a ARN que verá a contribuição obrigatória dos operadores a baixar devido a falta de receitas”. Por fim, solicitou um encontro de trabalho para melhor discutir a questão.
Após uma análise aturada da reação da MTN, o Conselho de Administração deliberou pela manutenção dos valores das taxas constantes do projeto de despacho bem como pelo indeferimento da solicitação, por esta não se enquadrar nos procedimentos previstos para a consulta pública.
Por seu turno, a Orange Bissau alegou, entre outras coisas, que a adopção desse despacho que fixa os valores das taxas radioeléctricas “pode inflacionar negativamente o desenvolvimento e a modernização das telecomunicações na Guiné-Bissau”.
Por fim, e após uma serie de considerações tecidas na sua reação, a Orange Bissau sugere que a ARN reconsidere a posição refletida na proposta do despacho no sentido de “reduzir os valores propostos ou manter as taxas atuais”, tendo em conta os motivos supra expostos, por forma a não beliscar o ritmo de desenvolvimento das TIC (ainda longe da média da sub-região) e assegurar a estabilidade económica das operadoras num mercado limitado economicamente e consequentemente garantir parâmetros de qualidade a preços competitivos.
Após uma análise minuciosa da proposta da Orange Bissau, o Conselho de Administração Considera os argumentos desta pouco consistentes e desprovidos de fundamentos bastantes para obstar a aprovação e a entrada em vigor do despacho, na medida em que os valores ora fixados, resultam de um estudo comparado a nível do mercado e das melhores praticas internacionais e sub-regionais.
Colhidas as posições dos principais intervenientes no mercado, concluiu-se, nos termos da lei de base e do regulamento de consulta pública, o processo conducente a aprovação e entrada em
vigor do despacho sobre taxas radioelétricas, o qual deverá ser proferido pelo membro do governo competente.
Publique-se.
Feito em Bissau, aos doze dias do mês de dezembro do ano 2019.
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