\nb) Jur\u00eddica;
\nc) Econ\u00f3mica.<\/span><\/p>\n
Os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o recrutados mediante, concurso p\u00fablico, de entre os candidatos com qualifica\u00e7\u00f5es nos dom\u00ednios t\u00e9cnico, jur\u00eddico e econ\u00f3mico, tendo em considera\u00e7\u00e3o a experi\u00eancia profissional comprovada, a sua imparcialidade e integridade moral, em conformidade com os demais crit\u00e9rios estabelecidos nos termos de refer\u00eancia para o efeito.
\nOs membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o nomeados por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros, ap\u00f3s o apuramento do resultado do concurso p\u00fablico e empossados pelo Primeiro Ministro.
\nO concurso p\u00fablico ser\u00e1 lan\u00e7ado mediante despacho do Primeiro Ministro que institui a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ad hoc composta por personalidades id\u00f3neas com qualifica\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas t\u00e9cnica, Jur\u00eddica e econ\u00f3mica designadas nos seguintes termos:
\na) Um representante do Presidente da Rep\u00fablica;
\nb) Dois representantes da Assembleia Nacional Popular;
\nc) Dois representantes do Governo.
\nO mandato dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 de tr\u00eas (3) anos, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o para mais um mandato.
\nOs membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o continuam em exerc\u00edcio at\u00e9 a efectiva substitui\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Revisor de Contas \u2013 RC<\/h3>\n
O Revisor de Contas \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o unipessoal respons\u00e1vel pelo controlo da legalidade da gest\u00e3o financeira e patrimonial da ARN e de consulta do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o neste dom\u00ednio.<\/p>\n
Conselho T\u00e9cnico \u2013 CT<\/h3>\n
O Conselho T\u00e9cnico \u00e9 composto pelos directores operacionais dos diferentes sectores de actividade abrangidos pela regula\u00e7\u00e3o e incorporados na ARN, para um mandato de 3 (tr\u00eas anos), nos termos fixados pelo Regulamento Interno da ARN.
\nDe entre os membros do Conselho T\u00e9cnico \u00e9 designado um Presidente e um Secret\u00e1rio cujas compet\u00eancias ser\u00e3o definidas pelo Regulamento Interno da ARN.<\/p>\n
Ao Conselho T\u00e9cnico compete, nomeadamente, emitir pareceres e realizar estudos que lhe forem solicitados nos termos dos presentes estatutos e do Regulamento Interno da ARN.<\/p>\n
Conselho Consultivo \u2013 CC<\/h3>\n
O Conselho Consultivo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de consulta, apoio e participa\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o das linhas gerais de actua\u00e7\u00e3o da ARN.
\nO Conselho Consultivo \u00e9 composto por representantes das entidades reguladas e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos consumidores e das c\u00e2maras de com\u00e9rcio para um mandato de tr\u00eas (3) anos, renov\u00e1vel, sem preju\u00edzo de poderem ser substitu\u00eddos a qualquer momento pelas entidades que os nomeiam.<\/p>\n
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