{"id":16,"date":"2015-03-18T14:53:12","date_gmt":"2015-03-18T14:53:12","guid":{"rendered":"http:\/\/192.168.1.67:8888\/arn\/?page_id=16"},"modified":"2015-04-15T09:34:12","modified_gmt":"2015-04-15T09:34:12","slug":"atribuicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/arn.gw\/activeapp\/atribuicoes\/","title":{"rendered":"Atribui\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da ARN:<\/h3>\n
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  1. Colaborar com o Governo na defini\u00e7\u00e3o das linhas estrat\u00e9gicas das pol\u00edticas gerais da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, na coordena\u00e7\u00e3o da actividade dos operadores de comunica\u00e7\u00f5es, incluindo a emiss\u00e3o de pareceres, elabora\u00e7\u00e3o de projectos de legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do sector da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  2. Assegurar a regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do sector da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, de modo a fomentar concorr\u00eancia efectiva do sector;<\/li>\n
  3. Definir o quadro regulamentar para autoriza\u00e7\u00e3o das actividades e atribuir os t\u00edtulos de exerc\u00edcio da actividade de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. Proceder \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do quadro regulamentar em vigor e das suas compet\u00eancias e iniciativas, bem como dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos operadores e dos utilizadores de servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  5. Velar pela aplica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das leis, regulamentos e requisitos aplic\u00e1veis no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como o cumprimento por parte dos operadores de servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es das disposi\u00e7\u00f5es dos respectivos t\u00edtulos de exerc\u00edcio da actividade ou contratos de concess\u00e3o e o sancionamento apropriado pelo seu incumprimento e infrac\u00e7\u00f5es cometidas;<\/li>\n
  6. Assegurar a gest\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico, envolvendo a planifica\u00e7\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o dos recursos espectrais e a sua supervis\u00e3o, bem como assegurar a coordena\u00e7\u00e3o entre as comunica\u00e7\u00f5es civis e militares;<\/li>\n
  7. Elaborar e actualizar o Plano Nacional de Numera\u00e7\u00e3o e a atribui\u00e7\u00e3o dos recursos de numera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  8. Assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao servi\u00e7o universal, de comunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  9. Garantir o acesso dos operadores de comunica\u00e7\u00f5es \u00e0s redes, em condi\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e igualdade, nos termos previstos na lei;<\/li>\n
  10. Implementar a pol\u00edtica de tarifas e de contabilidade de pre\u00e7os aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  11. Controlar e monitorizar o tr\u00e1fego de comunica\u00e7\u00f5es nacional e internacional com vista a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre operadores de rede e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00f5es, a estabiliza\u00e7\u00e3o do tarif\u00e1rio internacional de entrada e a obten\u00e7\u00e3o de\u00a0dados estat\u00edsticos fi\u00e1veis sobre as transac\u00e7\u00f5es relativas ao tr\u00e1fego;<\/li>\n
  12. Promover a competitividade e o desenvolvimento nos mercados das comunica\u00e7\u00f5es, nomeadamente das tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  13. Coordenar com a entidade competente a aplica\u00e7\u00e3o da lei da concorr\u00eancia no sector da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  14. Proteger os interesses dos utilizadores, em coordena\u00e7\u00e3o com as entidades competentes, promovendo o esclarecimento dos utilizadores e assegurando a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o inerente ao uso p\u00fablico das comunica\u00e7\u00f5es e a resolu\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  15. Homologar materiais e equipamentos e proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da conformidade de equipamentos e materiais, bem como definir os requisitos necess\u00e1rios para a sua comercializa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  16. Determinar os n\u00edveis de qualidade de servi\u00e7o para provis\u00e3o dos servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es e fiscalizar o seu cumprimento;<\/li>\n
  17. Promover processos de consulta p\u00fablica e transpar\u00eancia nos procedimentos regulamentares;<\/li>\n
  18. Colaborar na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de planeamento civil de emerg\u00eancia do sector da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  19. Arbitrar e resolver lit\u00edgios que surjam no \u00e2mbito das comunica\u00e7\u00f5es, nos termos definidos na lei;<\/li>\n
  20. Assegurar a representa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Governo nos organismos internacionais, regionais e sub-regionais;<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da ARN: a) Colaborar com o Governo na defini\u00e7\u00e3o das linhas estrat\u00e9gicas das pol\u00edticas gerais da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":220,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-16","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t