{"id":37,"date":"2015-03-19T11:50:40","date_gmt":"2015-03-19T11:50:40","guid":{"rendered":"http:\/\/192.168.1.67:8888\/arn\/?page_id=37"},"modified":"2015-04-15T13:35:45","modified_gmt":"2015-04-15T13:35:45","slug":"procedimento-consulta-publico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/arn.gw\/activeapp\/procedimento-consulta-publico\/","title":{"rendered":"Procedimento Consulta P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Sempre que, no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias, a ARN pretenda adoptar medidas com impacto significativo no mercado relevante, deve publicitar um aviso pr\u00e9vio sobre o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem num prazo fixado para o efeito.<\/p>\n

2. A adop\u00e7\u00e3o das seguintes medidas implica obrigatoriamente o recurso ao procedimento geral de consulta:<\/p>\n

    \n
  1. Atribui\u00e7\u00f5es de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de valor econ\u00f3mico excepcional atrav\u00e9s de procedimentos de selec\u00e7\u00e3o concorrenciais ou por compara\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  2. Altera\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es, direitos e procedimentos aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio da actividade;<\/li>\n
  3. Limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias;<\/li>\n
  4. Defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros de qualidade de servi\u00e7o;<\/li>\n
  5. Defini\u00e7\u00e3o de medidas para a protec\u00e7\u00e3o do utilizador;<\/li>\n
  6. Defini\u00e7\u00e3o das regras necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da portabilidade;<\/li>\n
  7. Defini\u00e7\u00e3o dos mercados relevantes de produtos e servi\u00e7os, determina\u00e7\u00e3o de um mercado relevante como efectivamente concorrencial ou n\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o das empresas com poder de mercado significativo nos mercados relevantes e imposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas com ou sem poder de mercado significativo;<\/li>\n
  8. 0 Defini\u00e7\u00e3o das regras necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da selec\u00e7\u00e3o e pr\u00e9-selec\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  9. Defini\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do prestador de servi\u00e7o universal;Defini\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es das ofertas espec\u00edficas para utilizadores com defici\u00eancia;<\/li>\n
  10. Fixa\u00e7\u00e3o de objectivos de desempenho aplic\u00e1veis \u00e0s diversas obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal.<\/li>\n<\/ol>\n

    3. Nos demais casos, a qualifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser feita casuisticamente pela ARN competindo, \u00e0 esta decidir, se deve ou n\u00e3o ser observado o procedimento geral de consulta, o que passa naturalmente por integrar na sua decis\u00e3o o conceito de impacto significativo no mercado relevante face \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n

    4. Para efeitos do disposto nos n\u00fameros anteriores, a ARN deve prosseguir de acordo com o regulamento sobre consultas p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Sempre que, no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias, a ARN pretenda adoptar medidas com impacto significativo no mercado relevante, deve publicitar um aviso pr\u00e9vio sobre o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem num prazo fixado para o efeito. 2. A adop\u00e7\u00e3o das seguintes medidas implica obrigatoriamente o recurso ao procedimento geral de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":312,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-37","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t