Aos vinte dias do m\u00eas de setembro de 2019, a ARN lan\u00e7ou em consulta p\u00fablica o projeto de despacho sobre a atualiza\u00e7\u00e3o de taxas radioel\u00e9tricas.<\/p>\n
Tal como foi levado ao conhecimento do sector atrav\u00e9s da consulta p\u00fablica, o projeto de despacho de taxas em refer\u00eancia visa adequar os valores das mesmas \u00e0s din\u00e2micas e crescimento do mercado, conforme ficou expresso no preambulo do documento objeto da consulta.<\/p>\n
Assim, na sequ\u00eancia e no \u00e2mbito da consulta p\u00fablica, a ARN recebeu as contribui\u00e7\u00f5es das duas operadoras licenciadas na Guin\u00e9-Bissau, concretamente Spacetel Guin\u00e9-Bissau e a Orange Bissau SA, ambas registadas nos nossos livros de entrada nos dias dezoito de outubro de 2019, cujo teor passamos a expor em s\u00edntese:
\nA Spacetel Guin\u00e9-Bissau MTN, na sua rea\u00e7\u00e3o, considera o valor proposto no projeto do despacho acima do \u201climite de razoabilidade, tendo em conta que o objetivo \u00faltimo \u00e9 sempre prestar um bom e acess\u00edvel servi\u00e7o ao consumidor final\u201d.
\nSustentou ainda que \u201co Sector das TICs sair\u00e1 altamente prejudicado, pois acarretar\u00e1 um agravo incomport\u00e1vel de custos, tanto para os operadores que ser\u00e3o confrontados com um aumento exponencial e imprevis\u00edvel dos custos, para os clientes que ir\u00e3o ter os servi\u00e7os mais caros, assim como para a ARN que ver\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos operadores a baixar devido a falta de receitas\u201d. Por fim, solicitou um encontro de trabalho para melhor discutir a quest\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s uma an\u00e1lise aturada da rea\u00e7\u00e3o da MTN, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o deliberou pela manuten\u00e7\u00e3o dos valores das taxas constantes do projeto de despacho bem como pelo indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o, por esta n\u00e3o se enquadrar nos procedimentos previstos para a consulta p\u00fablica.<\/p>\n
Por seu turno, a Orange Bissau alegou, entre outras coisas, que a adop\u00e7\u00e3o desse despacho que fixa os valores das taxas radioel\u00e9ctricas \u201cpode inflacionar negativamente o desenvolvimento e a moderniza\u00e7\u00e3o das telecomunica\u00e7\u00f5es na Guin\u00e9-Bissau\u201d.<\/p>\n
Por fim, e ap\u00f3s uma serie de considera\u00e7\u00f5es tecidas na sua rea\u00e7\u00e3o, a Orange Bissau sugere que a ARN reconsidere a posi\u00e7\u00e3o refletida na proposta do despacho no sentido de \u201creduzir os valores propostos ou manter as taxas atuais\u201d, tendo em conta os motivos supra expostos, por forma a n\u00e3o beliscar o ritmo de desenvolvimento das TIC (ainda longe da m\u00e9dia da sub-regi\u00e3o) e assegurar a estabilidade econ\u00f3mica das operadoras num mercado limitado economicamente e consequentemente garantir par\u00e2metros de qualidade a pre\u00e7os competitivos.<\/p>\n
Ap\u00f3s uma an\u00e1lise minuciosa da proposta da Orange Bissau, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o Considera os argumentos desta pouco consistentes e desprovidos de fundamentos bastantes para obstar a aprova\u00e7\u00e3o e a entrada em vigor do despacho, na medida em que os valores ora fixados, resultam de um estudo comparado a n\u00edvel do mercado e das melhores praticas internacionais e sub-regionais.<\/p>\n
Colhidas as posi\u00e7\u00f5es dos principais intervenientes no mercado, concluiu-se, nos termos da lei de base e do regulamento de consulta p\u00fablica, o processo conducente a aprova\u00e7\u00e3o e entrada em
\nvigor do despacho sobre taxas radioel\u00e9tricas, o qual dever\u00e1 ser proferido pelo membro do governo competente.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
Feito em Bissau, aos doze dias do m\u00eas de dezembro do ano 2019.<\/p>\n