A Uni\u00e3o lnternacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es (UIT) durante as Confer\u00eancias Mundiais de Radiocomunica\u00e7\u00f5es, realizadas a cada tr\u00eas ou quatro anos, define o espectro radioel\u00e9ctrico a ser utilizado pelos pa\u00edses membros.
\nA atribui\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico para diferentes tipos de servi\u00e7os \u00e9 feita numa base regional e \u00e9 publicada pela UIT nos Regulamentos de Radiocomunica\u00e7\u00f5es (RR).
\nO Regulamento das Radiocomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 um tratado internacional, fruto de acordos firmados entre os Estados Membros da UIT, os quais se comprometem a respeitar todos os artigos nele previstos.
\n\u00c9 deste tratado que deriva o Quadro Nacional de Atribui\u00e7\u00e3o de Frequ\u00eancias, nomeadamente do seu Artigo 5\u00ba, que cont\u00e9m a Tabela de Atribui\u00e7\u00f5es de Frequ\u00eancias para todos os pa\u00edses do mundo, na qual est\u00e3o discriminadas as atribui\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de radiocomunica\u00e7\u00f5es para cada faixa de frequ\u00eancias.
\nNa Guin\u00e9-Bissau, sendo Estado Membro da UIT situado na Regi\u00e3o 1, as atribui\u00e7\u00f5es de frequ\u00eancias s\u00e3o feitas com base nas atribui\u00e7\u00f5es definidas no RR para a Regi\u00e3o 1.
\nNos termos da Lei n.o 5\/2010, de 10 de maio de 2010 (Lei de Base das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o), a entidade nacional competente pela gest\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico \u00e9 a Autoridade Reguladora Nacional das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (ARN – TIC).
\nCom efeito, a al\u00ednea f) do artigo 8.o da Lei citada supra atribui \u00e0 ARN a compet\u00eancia de assegurar a gest\u00e3o do espectro radioel\u00e9trico, envolvendo a planifica\u00e7\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o dos recursos espectrais e a sua supervis\u00e3o, bem como assegurar a coordena\u00e7\u00e3o entre as comunica\u00e7\u00f5es civis e militares.
\nA mesma lei defina ainda, no seu artigo 99\u00ba, que compete \u00e0 ARN publicar anualmente o Quadro Nacional de Atribui\u00e7\u00e3o de Frequ\u00eancias (QNAF).
\n\u00c9 no exerc\u00edcio desta compet\u00eancia que foi elaborada a presente edi\u00e7\u00e3o QNAF, contendo informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00f5es ou planifica\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es do espectro radioel\u00e9ctrico na Guin\u00e9-Bissau, para o ano 2019.<\/p>\n
Confira os Link abaixo<\/strong><\/p>\n QUADRO NACIONAL DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE FREQU\u00caNCIAS 2019 (QNAF 2019)<\/a><\/strong><\/p>\n ANEXO 1 – QNAF_ARN 2019 _ kHz<\/a><\/strong><\/p>\n