Analise de Mercados

ANÁLISE DE MERCADOS

Nos termos do Artigo 72.º da Lei de Base, compete à ARN definir e analisar os mercados relevantes e declarar as empresas com posição significativa no mercado, de acordo com os procedimentos no regulamento relativo à interligação.

A analise de mercado é necessária de modo a determinar o carácter concorrencial ou não dos mesmos e determinar quais as obrigações regulamentares que devem ou não ser introduzidas e associadas às ofertas de operadores com posição significativa num mercado particular.

Estudo para determinação de mercados relevantes das telecomunicações, designação de PMS e remédios a aplicar aos PMS