Boletim Oficial – nº 8 – 4º Suplemento – 25 Fevereiro de 2011
- Decreto n.º 17/2011 – Fundo de Acesso Universal
- Decreto n.º 18/2011 – Taxa de Regulação das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).
Boletim Oficial – nº 8 – 4º Suplemento – 25 Fevereiro de 2011.