Boletim Oficial – nº 27 – 10 Julho de 2013
- Decreto n.º 14/2013 – Regulamento relativo à Gestão e Controlo do Tráfego gerado nas Redes e Operadoras licenciadas no país;
- Decreto n.º 15/2013 – Criada uma comissão nacional para transição analógica/Digital (CNTA/D).
Boletim Oficial – nº 27 – 10 Julho de 2013.