Boletim Oficial – nº 45 – 13 de Novembro de 2013.
Decreto n.º 21/2013 – Regulamento de Partilha de infraestruturas passivas de Telecomunicações e outros recursos de Redes
Decreto n.º 22/2013 – Regulamento Relativo à Identificação de Assinantes das Redes de Telecomunicações Móveis
Boletim Oficial – nº 43 – 23 de Outubro de 2013.
Decreto n.º 7/2012 – Regulamento do Registo de Domínio .GW
Decreto n.º 8/2012 – Regulamento relativo ao acesso e Oferta de Redes e Serviços transmitidos por cabos submarinos
Boletim Oficial – nº 27 – 10 Julho de 2013.
Decreto n.º 14/2013 – Regulamento relativo à Gestão e Controlo do Tráfego gerado nas Redes e Operadoras licenciadas no país
Decreto n.º 15/2013 – Criada uma comissão nacional para transição analogica/Digital (CNTA/D)
Boletim Oficial – nº 8 – 4º Suplemento – 25 Fevereiro de 2011.
Decreto n.º 17/2011 – Fundo de Acesso Universal
Decreto n.º 18/2011 – Taxa de Regulação das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).
Boletim Oficial – nº38 – 22 Setembro de 2010.
Decreto n.º 13/2010 – Regulamento Relativo ao Regime de Interligação.
Decreto n.º 14/2010 – Regulamento de Fiscalização, Sanções e Resolução de Conflito.
Decreto n.º 15/2010 – Regulamento de Procedimento de Consulta Pública.
Decreto n.º 16/2010 – Regulamento de Oferta de Redes e Serviços Informação e Comunicações.
Boletim Oficial – nº 21 – 27 de Maio de 2010.
Lei n.º 5/2010 – Lei de Base das Tecnologias de Informação e Comunicação.