A Autoridade Reguladora Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicação (ARN-TIC) torna público o Despacho n.º 15/CA/ARN/2026, de 14 de setembro, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Autorização Geral Provisória concedida à Starlink Guiné-Bissau, SARL, para a prestação de serviços de Internet via satélite.
A medida visa assegurar a continuidade do serviço durante o período de transição para o regime de Autorização Geral definitiva.
Consulte o Despacho na íntegra em baixo.
