Consulta Pública
Autoridade Reguladora Nacional
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Aviso Consulta Pública 06/03/2025
Ficheiros em Microsoft Word: LICENÇA INDIVIDUAL ÚNICA CONDIÇÕES DE LICENÇA
Deliberação ARN acesso USDD
Anexo: Deliberação ARN acesso USDDDescarregar
Regulamento relativo ao Regime de Acesso e Interligação
Anexo: Decreto relativo ao Regime de Acesso e InterligaçãoDescarregar
Regulamento de Partilha de Infraestruturas
Anexo: Decreto Partilha de InfraestructurasDescarregar
Consulta Pública 08/2024
Procidemento-para-Itinerancia-Roaming-Nacional Condicoes-Tecnicas-e-Comerciaias-sobre-a-Partillha-de-Infraestruturas-de-Telecomunicacoes-Passivas-e-outros-Recursos...
Plano de Engajamento das Partes Interessadas (PEPI) – Projeto WARDIP Guiné-Bissau
WARDIP_Guinea-Bissau-SEPDescarregar
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Bairro de Enterramento, atrás do Hospital Militar, Bissau 1372
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