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COMUNICADO | ARN-TIC
A Autoridade Reguladora Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicação (ARN-TIC) torna público o Despacho n.º 15/CA/ARN/2026, de 14 de setembro, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a...
LEI DE BASE – BOLETIM – Lei n. 5-2010, de 27 de Maio
Lei n.º 5/2010 – Lei de Base das Tecnologias de Informação e Comunicação.
Observatório de mercado: 4º trimestre 2025
Observatório de mercado: 3º trimestre 2025
Estudo de Impacto Ambiental e Social Simplificado (EIASS) Espinha Dorsal Nacional
Observatório de mercado: 2º trimestre 2025
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