


Despacho Nº13/CA/ARN/2022: Relativo a Qualidade de Serviço

Decisão Nº02/CA/ANR/2022: Relativa à Disponibilização de Blocos de Número Curtos aos Operadores Para a Prestação de Serviço de Telecomunicações

Boletim Oficial Nº13 31/03/2021: Alteração do Regulamento de Oferta de Rede e Serviços

Boletim Oficial Nº9 03/03/2021 – Regulamento das Redes de Comunicações
![Boletim Taxas de Recurso de Numeração [2016]](https://arn.gw/site24/wp-content/uploads/2024/06/BOLETIM-OFICIAL-1024x337-1.png)