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LEI DE BASE – BOLETIM – Lei n. 5-2010, de 27 de Maio
Lei n.º 5/2010 – Lei de Base das Tecnologias de Informação e Comunicação.
Despacho Nº13/CA/ARN/2022: Relativo a Qualidade de Serviço
Decisão Nº02/CA/ANR/2022: Relativa à Disponibilização de Blocos de Número Curtos aos Operadores Para a Prestação de Serviço de Telecomunicações
Boletim Oficial Nº13 31/03/2021: Alteração do Regulamento de Oferta de Rede e Serviços
Boletim Oficial Nº9 03/03/2021 – Regulamento das Redes de Comunicações
![Boletim Taxas de Recurso de Numeração [2016]](https://arn.gw/site24/wp-content/uploads/2024/06/BOLETIM-OFICIAL-1024x337-1-400x250.png)
Boletim Taxas de Recurso de Numeração [2016]
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