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LEI DE BASE – BOLETIM – Lei n. 5-2010, de 27 de Maio
Lei n.º 5/2010 – Lei de Base das Tecnologias de Informação e Comunicação.
![Boletim Taxas de Recurso de Numeração [2016]](https://arn.gw/site24/wp-content/uploads/2024/06/BOLETIM-OFICIAL-1024x337-1-400x250.png)
Boletim Taxas de Recurso de Numeração [2016]
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