Este regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas na Guiné-Bissau. Define os procedimentos de autorização geral, os direitos e obrigações dos operadores, bem como as condições para início, cessação e fiscalização das atividades. Visa promover um ambiente favorável à inovação, concorrência e investimento, garantindo a qualidade, segurança e continuidade dos serviços prestados ao público.
Regulamento de Oferta de Redes e Serviços das Comunicações Eletrónicas
