CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO N.º 05 CA/ARN/2025
O Conselho de Administração da Autoridade Reguladora Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicação (ARN-TIC), no âmbito das suas competências de regulação e supervisão, definiu nos termos da lei n.º 5/2010 de 27 de maio, relativa às Tecnologias de Informação e Comunicação, medidas necessárias para o melhor funcionamento do mercado, neste sentido, vem pelo presente disponibilizar para Consulta Pública aos interessados, a proposta sobre o Regulamento sobre Fiscalização, Sanções e Resolução de Litígios.
A presente proposta define o regime aplicável à função fiscalizadora e sancionatória da Autoridade Reguladora Nacional e o regime de resolução de litígios.
Para a presente Consulta Pública, pretende-se que as respostas sigam a mesma estrutura que o presente e convida os inquiridos a fundamentar as suas respostas às questões levantadas, sempre que possível, fornecendo provas factuais para apoiar suas sugestões.
Para o efeito e, querendo, os interessados poderão pronunciar-se no prazo de até 30 dias a contar com a data da publicação do presente aviso.
• O formato eletrónico do documento pode ser obtido através do site da ARN:
www.arn.gw – Institucional – Consulta Pública – Regulamento sobre Fiscalização, Sanções e Resolução de Litígios
O prazo para a receção das respostas à Consulta Pública termina no dia 23 de julho de 2025.
Solicita-se que as respostas sejam remetidas através de correio eletrónico, para o endereço marco.co@arn.gw
O contacto acima identificado serve igualmente para a prestação de quaisquer esclarecimentos que se entendam necessários.