Este regulamento estabelece o regime de fiscalização, aplicação de sanções e resolução de litígios no setor das comunicações eletrónicas na Guiné-Bissau. Define as competências da ARN em matéria de supervisão, procedimentos sancionatórios, proteção de informações confidenciais, e mecanismos de resolução de litígios entre operadores, utilizadores finais e outras entidades. Visa assegurar o cumprimento das normas legais, a defesa dos direitos dos consumidores e o funcionamento eficiente do mercado.
Regulamento sobre fiscalização, Sanções e Resolução de Litígios
