Despacho Nº13/CA/ARN/2022: Relativo a Qualidade de Serviço
Decisão Nº02/CA/ANR/2022: Relativa à Disponibilização de Blocos de Número Curtos aos Operadores Para a Prestação de Serviço de Telecomunicações
Boletim Oficial Nº13 31/03/2021: Alteração do Regulamento de Oferta de Rede e Serviços
Boletim Oficial Nº9 03/03/2021 – Regulamento das Redes de Comunicações