(Bissau, 19 de Janeiro de 2021)

A Autoridade Reguladora Nacional age em Defesa dos consumidores e exige à Spacetel Guiné-Bissau (MTN) a devolução de 691.919.023 FCfa

A Notificação n.º 25 de 2021 do Conselho de Administração da ARN, vem condenar a Spacetel Guiné-Bissau (MTN) a devolver o valor dos utilizadores da sua rede no montante líquido de 691.919.023 FCfa correspondente ao período compreendido entre o ano 2018 e os 3 primeiros trimestres do ano 2019, isto porque, durante esse período constatou-se que a tarifa aplicada na interligação por esta operadora ultrapassou de longe o valor fixado como limite máximo. Estas cobranças não só prejudicaram os utilizadores da rede móvel como também o regular funcionamento do mercado das TIC’s, fazendo com que a Guiné-Bissau seja o país da Sub-região com a mais elevada tarifa de interligação.

Documento completo em pdf: Notificaão n.º25/ADM/ARN/2021