O Conselho de Administração da Autoridade Reguladora Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicação (ARN-TIC) vem pela presente , nos termos do artigo 12º conjugado com artigo 107, ambos da Lei nº 5/2010 (Lei de Base das Tecnologias de Informação e Comunicação), notificar a empresa Orange Bissau do que se segue: