TEXTOS DE REFERÊNCIAS – Boletim Oficial – nº 27 – 10 Julho de 2013 Terça-feira, 2 Julho, 2024 | Nacinais, Publicações | 0 comments Boletim Oficial – nº 27 – 10 Julho de 2013 Decreto n.º 14/2013 – Regulamento relativo à Gestão e Controlo do Tráfego gerado nas Redes e Operadoras licenciadas no país; Decreto n.º 15/2013 – Criada uma comissão nacional para transição analógica/Digital (CNTA/D).