TEXTOS DE REFERÊNCIAS – Boletim Oficial – nº 45 – 13 de Novembro de 2013 Terça-feira, 2 Julho, 2024 | Nacinais, Publicações | 0 comments Boletim Oficial – nº 45 – 13 de Novembro de 2013 Decreto n.º 21/2013 – Regulamento de Partilha de infraestruturas passivas de Telecomunicações e outros recursos de Redes Decreto n.º 22/2013 – Regulamento Relativo à Identificação de Assinantes das Redes de Telecomunicações Móveis
