TEXTOS DE REFERÊNCIAS – Boletim Oficial – nº 8 – 4º Suplemento – 25 Fevereiro de 2011 Terça-feira, 2 Julho, 2024 | Nacinais, Publicações | 0 comments Boletim Oficial – nº 8 – 4º Suplemento – 25 Fevereiro de 2011 Decreto n.º 17/2011 – Fundo de Acesso Universal Decreto n.º 18/2011 – Taxa de Regulação das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).