Plano de atividade 2022
A Lei n.º 5/2010, de 27 de maio, estabelece o regime jurídico aplicável à política do Governo relativa aos serviços e redes das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e aos recursos e serviços conexos com o objetivo de:
- Promover o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação na Guiné-Bissau mediante a definição de um quadro jurídico adequado às exigências da liberalização e da concorrência;
- Promover e dar ênfase ao papel das tecnologias de informação e comunicação como instrumento fundamental do desenvolvimento económico e social;
- Criar condições favoráveis à emergência e desenvolvimento dum sector concorrencial das telecomunicações e facilitar o acesso aos serviços de telecomunicações a melhores preços;